AREsp 2480147 - DECISAO

AREsp 2480147 - DECISAO

O Tribunal constatou prova do evento (queda causada por caixa de incêndio destampada), das lesões sofridas e do nexo causal, reconhecendo responsabilidade objetiva do Município por omissão específica na manutenção; assim, não se conheceu do recurso especial por exigir reexame fático-probatório, e manteve-se a condenação com correções relativas a juros (taxa da poupança) e correção monetária (IPCA-E), além da determinação sobre taxa judiciária e eventual majoração de honorários.

Parties
Autor: Apelado; Réu/apelante: Apelante (Município)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Indenização Por Queda Em Via Pública, Manutenção De Passeio Público, Correção Monetária E Juros
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Indenização Por Queda Em Via Pública Manutenção De Passeio Público Correção Monetária E Juros

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Parties

Apelado

Autor

Apelante (Município)

Réu/apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município por queda em calçada causada por caixa de incêndio destampada
  2. 2 Nexo de causalidade entre omissão na manutenção e lesões sofridas
  3. 3 Configuração de danos morais e quantificação da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou prova do evento (queda causada por caixa de incêndio destampada), das lesões sofridas e do nexo causal, reconhecendo responsabilidade objetiva do Município por omissão específica na manutenção; assim, não se conheceu do recurso especial por exigir reexame fático-probatório, e manteve-se a condenação com correções relativas a juros (taxa da poupança) e correção monetária (IPCA-E), além da determinação sobre taxa judiciária e eventual majoração de honorários.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a incidência dos juros de mora à taxa remuneratória das cadernetas de poupança (art. 5º, L. 11.960/09).