AREsp 2512635 - DECISAO

AREsp 2512635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre a Súmula n. 7, não conheceu-se do recurso especial porque o valor da indenização não é irrisório nem exorbitante, tratando-se de matéria que demandaria reexame de provas e valoração contrária à vedação da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: DILZA MARTINS; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Fraude, Capacidade Econômica Do Ofensor, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Fraude Capacidade Econômica Do Ofensor Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

DILZA MARTINS

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum de danos morais em razão da capacidade econômica do ofensor
  2. 2 Aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pedido de reexame do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre a Súmula n. 7, não conheceu-se do recurso especial porque o valor da indenização não é irrisório nem exorbitante, tratando-se de matéria que demandaria reexame de provas e valoração contrária à vedação da Súmula n. 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.