AREsp 2510012 - DECISAO

AREsp 2510012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamentação fático-probatória que demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo no recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Prova Pericial +3 more

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de danos morais por contaminação por DDT
  2. 2 Aplicação de prazos prescricionais
  3. 3 Incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamentação fático-probatória que demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo no recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.