AREsp 2529049 - DECISAO

AREsp 2529049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos legais foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e a revisão do quantum moral esbarra na Súmula 7/STJ, por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULIA DE PARANAGUA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JULIA DE PARANAGUA BRAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Redução do quantum dos danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos legais foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e a revisão do quantum moral esbarra na Súmula 7/STJ, por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC