AREsp 2536571 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula n.7 do STJ, pois o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se demonstra irrisório nem exorbitante a ponto de autorizar revisão nesta Corte; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ORLEI DA SILVA MOREIRA; Recorrente: RICARDO PEREIRA DE LIMA; Recorrida: TAMIRES CAROLINE OLIVEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Indenização, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Indenização Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ORLEI DA SILVA MOREIRA

Agravante

RICARDO PEREIRA DE LIMA

Recorrente

TAMIRES CAROLINE OLIVEIRA XAVIER

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização por danos morais e possibilidade de sua revisão
  2. 2 Aplicação dos arts. 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula n.7 do STJ, pois o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se demonstra irrisório nem exorbitante a ponto de autorizar revisão nesta Corte; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem