AREsp 2382987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde justifica indenização por danos morais, e as alegações da agravante não foram suficientes para afastar esse entendimento nem os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento
Processual Civil Danos Morais Planos De Saúde Cobertura De Tratamento

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de recusa indevida de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ no conhecimento de recursos
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol da ANS e limites da cobertura contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde justifica indenização por danos morais, e as alegações da agravante não foram suficientes para afastar esse entendimento nem os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.