REsp 1704207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos limites do direito de informação e à razoabilidade do valor indenizatório, incidindo a Súmula 83/STJ e afastando a possibilidade de modificação do quantum na via especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Direito À Informação, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Valor Reparatório
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Direito À Informação Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Valor Reparatório

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito por representação disciplinar baseada em decisão judicial
  2. 2 Reconhecimento de dano moral decorrente da imputação de prevaricação
  3. 3 Limites do direito de informação frente aos direitos da personalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos limites do direito de informação e à razoabilidade do valor indenizatório, incidindo a Súmula 83/STJ e afastando a possibilidade de modificação do quantum na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno