AREsp 2453884 - DECISAO

AREsp 2453884 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão na decisão embargada: o acórdão havia fundamentado a condenação por danos morais em razão do atraso de 19 meses na entrega do imóvel, o que ultrapassa o prazo de tolerância de 180 dias; alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado de R$ 10.000,00 foi considerado não exorbitante.

Parties
Embargante: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 alegação de omissão na decisão embargada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão na decisão embargada: o acórdão havia fundamentado a condenação por danos morais em razão do atraso de 19 meses na entrega do imóvel, o que ultrapassa o prazo de tolerância de 180 dias; alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado de R$ 10.000,00 foi considerado não exorbitante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.