REsp 2117422 - DECISAO

REsp 2117422 - DECISAO

Não houve comprovação do efetivo abalo moral decorrente do ajuizamento da execução fiscal; além disso, a Fazenda Nacional agiu no estrito cumprimento do dever legal diante das inconsistências dos dados, e a revisão do juízo sobre a prova dos autos é vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente apenas quanto ao art. 1.022/CPC e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Ré: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à alegada afronta ao art. 1.022/CPC, para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Execução Fiscal, Prescrição, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Prova, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Danos Morais Execução Fiscal Prescrição Responsabilidade Da Fazenda Pública Prova Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de danos morais pelo ajuizamento de execução fiscal contra empresa registrada em nome da autora em razão de alegada fraude
  2. 2 Prequestionamento e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de prova do abalo moral para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do efetivo abalo moral decorrente do ajuizamento da execução fiscal; além disso, a Fazenda Nacional agiu no estrito cumprimento do dever legal diante das inconsistências dos dados, e a revisão do juízo sobre a prova dos autos é vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente apenas quanto ao art. 1.022/CPC e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à alegada afronta ao art. 1.022/CPC, para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se