AREsp 2500837 - DECISAO

AREsp 2500837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência e repercussão do dano moral (barreada pela Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu pelo mero aborrecimento sem prova de abalo psicológico ou manutenção da inscrição em malha fina, não havendo elemento apto a autorizar a reforma.

Parties
Recorrente/agravante: ROBERGIA FARIAS ARAUJO; Recorrido/recorrida: IPSEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização, Malha Fina, IRRF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

ROBERGIA FARIAS ARAUJO

Recorrente/agravante

IPSEM

Recorrido/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por omissão do ente previdenciário em informar retenção de IRRF
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência e repercussão do dano moral (barreada pela Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu pelo mero aborrecimento sem prova de abalo psicológico ou manutenção da inscrição em malha fina, não havendo elemento apto a autorizar a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.