AREsp 2547261 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fixou o quantum indenizatório em R$100.000,00, valor que não se mostrou manifestamente irrisório, e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: DORALICE SEBASTIANA DO CARMO AGUIAR; Agravante: ERLAN FERNANDO AGUIAR; Agravante: FABIANA CARMO AGUIAR; Agravante: ALAN VITOR AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DORALICE SEBASTIANA DO CARMO AGUIAR

Agravante

ERLAN FERNANDO AGUIAR

Agravante

FABIANA CARMO AGUIAR

Agravante

ALAN VITOR AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 944 e 945 do CC/2002
  2. 2 Quantum indenizatório por danos morais manifestamente irrisório
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fixou o quantum indenizatório em R$100.000,00, valor que não se mostrou manifestamente irrisório, e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.