AREsp 2343778 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência se prende à alegação de erro na valoração das provas e à pretensão de rever conclusões fático-probatórias assentadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se a sentença de improcedência e os termos do acórdão a quo.

Parties
Agravante: LUTERO ALMEIDA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUTERO ALMEIDA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se deve ser reformada a conclusão do Tribunal de origem que manteve a improcedência da ação indenizatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência se prende à alegação de erro na valoração das provas e à pretensão de rever conclusões fático-probatórias assentadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se a sentença de improcedência e os termos do acórdão a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus termos