AREsp 2501979 - DECISAO

AREsp 2501979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame de prova para reduzir o quantum; o tribunal de origem justificou a majoração para R$ 60.000,00 com base em prova pericial que demonstrou gravidade das lesões e sequelas, valor considerado razoável e proporcional.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS MIALICH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 944 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 944 Do Código Civil Honorários Advocatícios

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Parties

SUPERMERCADOS MIALICH LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 reexame de provas e aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 majoração do valor de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame de prova para reduzir o quantum; o tribunal de origem justificou a majoração para R$ 60.000,00 com base em prova pericial que demonstrou gravidade das lesões e sequelas, valor considerado razoável e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.