AREsp 2528637 - DECISAO

AREsp 2528637 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede a reapreciação de prova, e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados; majoraram‑se os honorários do advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VERA LUCIA MENSCHAID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplência Prescrição Honorários Advocatícios Recurso Especial +2 more

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Parties

VERA LUCIA MENSCHAID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede a reapreciação de prova, e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados; majoraram‑se os honorários do advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial