AREsp 2444876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação da alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova pericial, afastando o cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL LAZAROTTO PEREIRA; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Perícia, Súmula 7/stj
Processual Civil Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Perícia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL LAZAROTTO PEREIRA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova técnica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação da alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova pericial, afastando o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.