AREsp 2442454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido, quanto à ausência de cerceamento por indeferimento de complementação de prova pericial, exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar esse óbice.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA CHARAO; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Prova Pericial

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Parties

RONALDO FERREIRA CHARAO

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de complementação de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Suficiência probatória apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido, quanto à ausência de cerceamento por indeferimento de complementação de prova pericial, exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar esse óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.