AREsp 2475643 - DECISAO

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O Tribunal de origem comprovou, por meio de laudo pericial, a falsificação da assinatura no contrato, não sendo o banco capaz de demonstrar a contratação lícita; configurou-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais (fixados em R$ 5.000,00) e determinou-se a compensação dos valores efetivamente disponibilizados em conta (R$ 8.639,69), impedindo o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: BMG; Recorrida: Sra. Alexandra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Contratos, Falsificação De Assinatura, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Contratos Falsificação De Assinatura Empréstimo Consignado Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

BMG

Agravante

Sra. Alexandra

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 Falsificação de assinatura e sua prova pericial
  3. 3 Responsabilidade do banco por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, por meio de laudo pericial, a falsificação da assinatura no contrato, não sendo o banco capaz de demonstrar a contratação lícita; configurou-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais (fixados em R$ 5.000,00) e determinou-se a compensação dos valores efetivamente disponibilizados em conta (R$ 8.639,69), impedindo o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.