REsp 1842778 - ACORDAO

REsp 1842778 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática: para conciliar as Súmulas 54 e 362/STJ com o entendimento de que o art. 406/CC/2002 remete à taxa SELIC, devem incidir juros moratórios desde o evento danoso até a data do arbitramento do quantum indenizatório, e, a partir desse arbitramento, deve aplicar-se a taxa SELIC (que abrange juros e correção), vedada sua cumulação com outros índices.

Parties
Agravante/recorrente: GRÁFICA ESCOLAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Responsabilidade Civil Extracontratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Responsabilidade Civil Extracontratual Súmulas Do STJ

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Parties

GRÁFICA ESCOLAR S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência dos juros moratórios e da correção monetária na indenização por dano moral
  2. 2 Compatibilidade da aplicação da taxa SELIC com as Súmulas 54 e 362/STJ e possibilidade de cumulação com outros índices

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática: para conciliar as Súmulas 54 e 362/STJ com o entendimento de que o art. 406/CC/2002 remete à taxa SELIC, devem incidir juros moratórios desde o evento danoso até a data do arbitramento do quantum indenizatório, e, a partir desse arbitramento, deve aplicar-se a taxa SELIC (que abrange juros e correção), vedada sua cumulação com outros índices.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, determinando a incidência dos juros moratórios desde a data do evento danoso até a data do arbitramento do quantum indenizatório, momento a partir do qual incide a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices.