REsp 2009671 - DECISAO

REsp 2009671 - DECISAO

O STJ confirmou a solução do Tribunal de origem quanto à responsabilização civil com culpa concorrente, reconhecendo que sentença penal com trânsito em julgado vincula a esfera cível nos termos do art. 935 do CC, e determinou, por força da jurisprudência e do art. 3º da Lei nº 6.194/74, a compensação (dedução) do valor recebido a título de seguro DPVAT da indenização fixada judicialmente; negou omissão/contradição e aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA.; Recorrido: IVALDO BARROS DE OLIVEIRA; Recorrido: JOÃO HARLEY CHAVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a compensação do valor referente ao seguro DPVAT da indenização fixada judicialmente.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva Da Vítima, Coisa Julgada Penal, Dedução Do DPVAT, Súmula 7/stj, Sucumbência
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Penal Seguro Obrigatório (dpvat) Danos Morais Danos Materiais Culpa Concorrente Culpa Exclusiva Da Vítima +4 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA.

Recorrente

IVALDO BARROS DE OLIVEIRA

Recorrido

JOÃO HARLEY CHAVES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Efeito de sentença penal com trânsito em julgado sobre a esfera cível (art. 935 CC)
  2. 2 Existência de culpa concorrente em acidente de trânsito
  3. 3 Possibilidade de dedução/compensação do seguro DPVAT da indenização judicial

Ratio Decidendi

O STJ confirmou a solução do Tribunal de origem quanto à responsabilização civil com culpa concorrente, reconhecendo que sentença penal com trânsito em julgado vincula a esfera cível nos termos do art. 935 do CC, e determinou, por força da jurisprudência e do art. 3º da Lei nº 6.194/74, a compensação (dedução) do valor recebido a título de seguro DPVAT da indenização fixada judicialmente; negou omissão/contradição e aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a compensação do valor referente ao seguro DPVAT da indenização fixada judicialmente.

Orders

  • Determina-se a compensação (dedução) do valor referente ao seguro DPVAT da indenização fixada judicialmente.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, salvo quanto à compensação do DPVAT.