AREsp 2436351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial postula violação de dispositivo constitucional, matéria não cabível no recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88), e porque a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo o Tribunal de origem amparado pelo acervo fático-probatório para decidir.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES MARTINS; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Ação De Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Violação De Dispositivo Constitucional, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Violação De Dispositivo Constitucional Cerceamento De Defesa

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Parties

RAFAEL RODRIGUES MARTINS

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Ação De Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial postula violação de dispositivo constitucional, matéria não cabível no recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88), e porque a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo o Tribunal de origem amparado pelo acervo fático-probatório para decidir.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.