AREsp 2438474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte manteve o entendimento do tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de violação constitucional não era adequada à via do STJ.

Parties
Autor/agravante: JOAO APARECIDO SILVA DE ASSIS; Ré/agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Prova Pericial, Art. 369 Do CPC, Competência Do STF Em Matéria Constitucional
Civil Processual Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Prova Pericial Art. 369 Do CPC Competência Do STF Em Matéria Constitucional

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Parties

JOAO APARECIDO SILVA DE ASSIS

Autor/agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 369 do CPC por indeferimento de produção de prova técnica (cerceamento de defesa)
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, inciso LV da CF (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte manteve o entendimento do tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de violação constitucional não era adequada à via do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.