AREsp 2439264 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de cerceamento de defesa dependia do reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de nova perícia ou complementação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão de indeferir provas complementares por entender que eram desnecessárias ou inovadoras, devendo ser preservada essa avaliação de suficiência das provas.

Parties
Agravante: LILIA MIRANDA DA SILVA; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LILIA MIRANDA DA SILVA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica (art. 369 do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de cerceamento de defesa dependia do reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de nova perícia ou complementação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão de indeferir provas complementares por entender que eram desnecessárias ou inovadoras, devendo ser preservada essa avaliação de suficiência das provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que julgou improcedentes os pedidos autorais e indeferiu provas complementares.