REsp 2121920 - DECISAO

REsp 2121920 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base na prova fático-probatória, concluiu pela inexistência de ato ilícito e de dano moral em razão da anotação na plataforma Serasa Limpa Nome (acessível somente à recorrente e sem disponibilização a terceiros); rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento de determinadas teses.

Parties
Recorrente: MARIANA LOPES GARCIA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIANA LOPES GARCIA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito pela anotação do nome em cadastro/inscrição em plataforma
  2. 2 Caracterização de dano moral por inscrição/ cobrança indevida
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base na prova fático-probatória, concluiu pela inexistência de ato ilícito e de dano moral em razão da anotação na plataforma Serasa Limpa Nome (acessível somente à recorrente e sem disponibilização a terceiros); rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento de determinadas teses.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor do dano moral afastado (R$ 15.000,00), incindindo esse percentual somente sobre a indenização fixada na primeira instância.