AREsp 2280795 - DECISAO

AREsp 2280795 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por ter a agravante atacado o fundamento usado para não admitir o recurso especial; entretanto, verificou-se que não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 292, V, e 1.010 do CPC/2015), incidindo a Súmula n. 282 do STF que impede o seguimento do recurso especial, e que o reexame do valor da indenização por danos morais está obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Mérito Quanto À Sua Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Honorários De Sucumbência, Responsabilidade Civil Por Ato De Preposto, Pensão Alimentícia Por Morte
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Honorários De Sucumbência Responsabilidade Civil Por Ato De Preposto Pensão Alimentícia Por Morte

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Mérito Quanto À Sua Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 281 STF, 282 STF, 182 STJ e 7 STJ
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor dos danos morais pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por ter a agravante atacado o fundamento usado para não admitir o recurso especial; entretanto, verificou-se que não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 292, V, e 1.010 do CPC/2015), incidindo a Súmula n. 282 do STF que impede o seguimento do recurso especial, e que o reexame do valor da indenização por danos morais está obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno