AREsp 2510591 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida; o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do dano moral em R$ 3.000,00 considerando as peculiaridades do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a capacidade econômica das partes, e a incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame, no recurso especial, do conjunto fático-probatório que fundamentou o quantum indenizatório.

Parties
Agravante: ELI SALVADOR NIMBU; Agravado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Repetição De Indébito Fraude Bancária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELI SALVADOR NIMBU

Agravante

Banco Bradesco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de reexame do valor fixado a título de danos morais em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da instituição bancária por descontos indevidos decorrentes de fraude

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida; o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do dano moral em R$ 3.000,00 considerando as peculiaridades do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a capacidade econômica das partes, e a incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame, no recurso especial, do conjunto fático-probatório que fundamentou o quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou procedente a ação e condenou o Banco Bradesco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00