AREsp 2504239 - DECISAO

AREsp 2504239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração do quantum indenizatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, estando a fixação de R$ 6.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e porque os honorários foram corretamente calculados conforme a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC; aplicou-se o Tema 1.076/STJ e, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, determinou-se a majoração dos honorários para 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JEFFERSON CESAR PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recurso Especial, Proveito Econômico, Fixação Do Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recurso Especial Proveito Econômico Fixação Do Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON CESAR PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (condenação, proveito econômico ou valor da causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração do quantum indenizatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, estando a fixação de R$ 6.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e porque os honorários foram corretamente calculados conforme a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC; aplicou-se o Tema 1.076/STJ e, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, determinou-se a majoração dos honorários para 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conhecido o agravo e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil