AREsp 2451474 - DECISAO

AREsp 2451474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o valor da indenização demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem agiu dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ao reduzir o quantum indenizatório.

Parties
Agravante: ALINE REGINA ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Recusa De Cobertura Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE REGINA ALVES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução do valor dos danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 pretensão de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de modificar o valor da indenização demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem agiu dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ao reduzir o quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.