AREsp 2517623 - DECISAO

AREsp 2517623 - DECISAO

Por tratar-se de litisconsórcio passivo facultativo e não tendo o agravante (HOSPITAL BOM CLIMA LTDA.) interposto apelação na origem, o recurso especial interposto por aquele não aproveita aos demais e mostrou-se intempestivo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; deu-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: FERNANDA OLIVEIRA DE JANUÁRIO DA SILVA; Réu: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Réu: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MAUÁ; Réu / Agravante / Recorrente Especial: HOSPITAL BOM CLIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Litisconsórcio Facultativo, Tempestividade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Litisconsórcio Facultativo Tempestividade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDA OLIVEIRA DE JANUÁRIO DA SILVA

Autora

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Réu

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MAUÁ

Réu

HOSPITAL BOM CLIMA LTDA.

Réu / Agravante / Recorrente Especial

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto por um litisconsorte facultativo aproveita aos demais
  2. 2 Tempestividade do recurso especial quando o recorrente não interpôs apelação na origem
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por tratar-se de litisconsórcio passivo facultativo e não tendo o agravante (HOSPITAL BOM CLIMA LTDA.) interposto apelação na origem, o recurso especial interposto por aquele não aproveita aos demais e mostrou-se intempestivo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; deu-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado ao recorrente em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.