REsp 2112324 - DECISAO

REsp 2112324 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência na observância do princípio da dialeticidade (discrepância entre razões recursais e acórdão, analogia à Súmula 284 do STF); quanto ao mérito, manter entendimento do tribunal de origem de que não houve prova de divulgação a terceiros nem de redução de score/impedimento creditício aptos a justificar indenização por danos morais, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); majorar honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Inscrição Em Cadastro De Negociação/serasa Limpa Nome, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Princípio Da Dialeticidade (art. 1.010, II, Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Prescrição Inscrição Em Cadastro De Negociação/serasa Limpa Nome Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de cobrança de dívida prescrita e manutenção de inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome'
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência na observância do princípio da dialeticidade (discrepância entre razões recursais e acórdão, analogia à Súmula 284 do STF); quanto ao mérito, manter entendimento do tribunal de origem de que não houve prova de divulgação a terceiros nem de redução de score/impedimento creditício aptos a justificar indenização por danos morais, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ); majorar honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.