AREsp 1821024 - ACORDAO

AREsp 1821024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor arbitrado a título de danos morais implicaria reexame do contexto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem, com base nas provas e nas peculiaridades do caso, fixou adequadamente o quantum em R$ 50.000,00.

Parties
Parte Agravada: Vânia Maria Soares; Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Vânia Maria Soares

Parte Agravada

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais sem reexame de prova
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento sob custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor arbitrado a título de danos morais implicaria reexame do contexto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem, com base nas provas e nas peculiaridades do caso, fixou adequadamente o quantum em R$ 50.000,00.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno