AREsp 1977860 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao montante dos danos morais, à legitimidade passiva e à responsabilização por danos materiais demandaria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; inexistem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCA DE SOUZA DUTRA; Agravante: FABIANA SOUZA DUTRA; Agravante: FABIO SOUZA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Legitimidade Passiva De Município, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Danos Morais Danos Materiais Legitimidade Passiva De Município Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DE SOUZA DUTRA

Agravante

FABIANA SOUZA DUTRA

Agravante

FABIO SOUZA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão da fixação de danos morais e da responsabilização por danos materiais
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial como fundamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao montante dos danos morais, à legitimidade passiva e à responsabilização por danos materiais demandaria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; inexistem argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deixou de conhecer do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ.