AREsp 2436211 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas ao pretender reformar o acórdão quanto à suposta existência de cerceamento de defesa pela não complementação da prova pericial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a instrução processual e as provas nos autos foram consideradas suficientes pelo juízo de origem, tornando desnecessária nova produção probatória.

Parties
Agravante: DIANA RAMONA LEGUISAMON; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DIANA RAMONA LEGUISAMON

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas ao pretender reformar o acórdão quanto à suposta existência de cerceamento de defesa pela não complementação da prova pericial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a instrução processual e as provas nos autos foram consideradas suficientes pelo juízo de origem, tornando desnecessária nova produção probatória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.