REsp 1883257 - ACORDAO

REsp 1883257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão a quo para condenar por danos morais exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não se sustenta diante da falta de similitude fática entre os acórdãos e a utilização de paradigma do mesmo Tribunal atrai a Súmula n. 13.

Parties
Agravante: JAQUELINE GARCIA FELIPE MEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 13 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 13 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

JAQUELINE GARCIA FELIPE MEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame de provas
  2. 2 Comprovação de danos morais decorrentes de negativa de cobertura
  3. 3 Incidência da Súmula n. 13 do STJ quanto a acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão a quo para condenar por danos morais exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não se sustenta diante da falta de similitude fática entre os acórdãos e a utilização de paradigma do mesmo Tribunal atrai a Súmula n. 13.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.