AREsp 2348669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (não havendo omissão), concluiu pela configuração de abuso do direito de informar com base nas provas dos autos e fixou indenização dentro da razoabilidade; a reforma exigiria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, é incabível a majoração de honorários em agravo interno, pois este não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: OUTRO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Abuso Do Direito De Informar, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc), Revisão Do Quantum Indenizatório
Civil Processo Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Abuso Do Direito De Informar Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ pelo impedimento de reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por este Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (não havendo omissão), concluiu pela configuração de abuso do direito de informar com base nas provas dos autos e fixou indenização dentro da razoabilidade; a reforma exigiria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, é incabível a majoração de honorários em agravo interno, pois este não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, CPC).