AREsp 2481385 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova técnica não evidenciou a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, e, para reformar o julgado seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUELI MARIA DE ROA; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N.º 7 Do STJ, Prequestionamento
Civil Processual Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N.º 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

SUELI MARIA DE ROA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Incabibilidade de recurso especial para discutir norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova técnica não evidenciou a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, e, para reformar o julgado seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente