AREsp 2421735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decisum exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, providência inviável no recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da quitação do débito e pela existência de autorização de débito em conta, tornando regulares os descontos questionados.

Parties
Agravante: LUCIENE FARIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Reexame De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIENE FARIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusula contratual e acervo probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CDC (responsabilidade do fornecedor)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decisum exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, providência inviável no recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da quitação do débito e pela existência de autorização de débito em conta, tornando regulares os descontos questionados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado na instância de origem, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual gratuidade de justiça