AREsp 2181070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o autor sucumbiu em parte mínima (apenas o pedido de indenização por danos morais não foi atendido) e, nos termos do art. 86 do CPC, não há redistribuição dos ônus sucumbenciais; manteve-se, assim, a exclusão da indenização por danos morais pela instância superior.

Parties
Agravante: SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Artigo 86 Do Código De Processo Civil
Compra E Venda Imóvel Contrato Danos Morais Sucumbência Honorários Advocatícios Artigo 86 Do Código De Processo Civil

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Parties

SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 do CPC quanto à sucumbência mínima
  2. 2 Exclusão de indenização por danos morais
  3. 3 Redistribuição da verba honorária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o autor sucumbiu em parte mínima (apenas o pedido de indenização por danos morais não foi atendido) e, nos termos do art. 86 do CPC, não há redistribuição dos ônus sucumbenciais; manteve-se, assim, a exclusão da indenização por danos morais pela instância superior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.