AREsp 2527153 - DECISAO

AREsp 2527153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de afastar o óbice da Súmula nº 7 do STJ; mantida a valoração do Tribunal de origem como adequada ao caso concreto. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: DERICK FRANCISCO GEREMIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Vício De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Vício De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Honorários Advocatícios

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Parties

DERICK FRANCISCO GEREMIAS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revista do valor da indenização por danos morais sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil à majoração do quantum indenizatório
  3. 3 Adequação do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de afastar o óbice da Súmula nº 7 do STJ; mantida a valoração do Tribunal de origem como adequada ao caso concreto. Aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.