AREsp 2445093 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a perícia complementar; admitir a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7, além de se reconhecer que a ampliação do objeto pericial seria inovação processual e desnecessária para decidir a demanda.

Parties
Agravante: GERALDO LUIZ ALEXANDRE; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Civil Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Competência Para Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

GERALDO LUIZ ALEXANDRE

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica/pericial
  2. 2 Alegada violação do art. 369 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a perícia complementar; admitir a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7, além de se reconhecer que a ampliação do objeto pericial seria inovação processual e desnecessária para decidir a demanda.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Decisão mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.