AREsp 2444926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova técnica; rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR SUENI DA SILVA; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Perícia, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil
Civil Processual Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Perícia Súmula N. 7/stj Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR SUENI DA SILVA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Violação do art. 369 do Código de Processo Civil
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova técnica; rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que entendeu não haver cerceamento de defesa.