AREsp 2431599 - ACORDAO

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Havendo exame motivado e suficiente pelo tribunal de origem sobre as questões controvertidas, e considerando que o reconhecimento do dano moral e o quantum arbitrado se assentam em prova dos autos, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor de R$ 100.000,00 foi fixado dentro de parâmetros de razoabilidade, não havendo hipótese excepcional de revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Prestação De Serviço De Energia Elétrica, Incêndio Em Lavoura, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Processo Civil Danos Morais Prestação De Serviço De Energia Elétrica Incêndio Em Lavoura Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte

Ratio Decidendi

Havendo exame motivado e suficiente pelo tribunal de origem sobre as questões controvertidas, e considerando que o reconhecimento do dano moral e o quantum arbitrado se assentam em prova dos autos, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o valor de R$ 100.000,00 foi fixado dentro de parâmetros de razoabilidade, não havendo hipótese excepcional de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.