AREsp 2496883 - DECISAO

AREsp 2496883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque o exame das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o valor da indenização não se mostrou irrisório ou abusivo para justificar reexame.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Recorrida: Parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Transportador Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Recorrente

Parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva de concessionária por acidente com passageiro
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e porque o exame das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o valor da indenização não se mostrou irrisório ou abusivo para justificar reexame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).