AREsp 2526398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o termo inicial dos juros de mora não merece prosperar diante do entendimento consolidado desta Corte de que, em responsabilidade extracontratual, os juros correm desde o evento danoso e a correção monetária do dano moral desde a data do arbitramento, entendimento seguido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em indenização por dano moral na responsabilidade extracontratual
  2. 2 Incidência de correção monetária desde a data do arbitramento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o termo inicial dos juros de mora não merece prosperar diante do entendimento consolidado desta Corte de que, em responsabilidade extracontratual, os juros correm desde o evento danoso e a correção monetária do dano moral desde a data do arbitramento, entendimento seguido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.