AREsp 2438375 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a indenização de R$ 10.000,00 foi fixada levando em conta as peculiaridades do caso (agressão por agente da guarda municipal) e não se mostra irrisória ou exorbitante; a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo ofensa comprovada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: VANDERLEA DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Danos Morais Indenização Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

VANDERLEA DA SILVA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em face da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do dano moral
  3. 3 Hipóteses excepcionais para alterar o montante fixado a título de dano moral (irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a indenização de R$ 10.000,00 foi fixada levando em conta as peculiaridades do caso (agressão por agente da guarda municipal) e não se mostra irrisória ou exorbitante; a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo ofensa comprovada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.