AREsp 2467236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração do quantum indenizatório decorreu de valoração do contexto fático e das provas dos autos, hipótese que não comporta reexame em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o valor fosse exorbitante ou irrisório, e, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento parcial para manter a decisão recorrida; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: AUTOLOG TRANSPORTES, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM EIRELI; Corré: CHUBB; Corré: CNH; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majorou-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente arbitrados em desfavor do agravante.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Seguro Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AUTOLOG TRANSPORTES, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM EIRELI

Agravante

CHUBB

Corré

CNH

Corré

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto (art. 1.042 do CPC/15)
  2. 2 Alegada violação do art. 944 do Código Civil relativa ao quantum indenizatório
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração do quantum indenizatório decorreu de valoração do contexto fático e das provas dos autos, hipótese que não comporta reexame em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o valor fosse exorbitante ou irrisório, e, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento parcial para manter a decisão recorrida; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majorou-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente arbitrados em desfavor do agravante.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente arbitrados em desfavor do agravante, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC.