AREsp 2451028 - DECISAO

AREsp 2451028 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por entender que a alegada ofensa a direitos da personalidade e o dano moral não restaram comprovados nos autos, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, todavia, à majoração em 10% dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIEL MARELI MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Compra E Venda De Bem Móvel
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Compra E Venda De Bem Móvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIEL MARELI MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 944 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que a alegada ofensa a direitos da personalidade e o dano moral não restaram comprovados nos autos, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, todavia, à majoração em 10% dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º; consideram‑se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.