AREsp 2436330 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou prova suficiente da falha na prestação do serviço e da ausência de comprovação, pela recorrente, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, e o recorrente não impugnou especificamente ato decisório relevante, o que atrai a aplicação analógica da Súmula n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Portabilidade De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Danos Morais Portabilidade De Plano De Saúde Ônus Da Prova Reexame De Provas Em Recurso Especial Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura/ falha na portabilidade gera dano moral
  2. 2 Distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC/2015
  3. 3 Se o recorrente apontou violação de lei federal passível de apreciação sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou prova suficiente da falha na prestação do serviço e da ausência de comprovação, pela recorrente, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, e o recorrente não impugnou especificamente ato decisório relevante, o que atrai a aplicação analógica da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.