AREsp 2535838 - DECISAO

AREsp 2535838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem arbitrara indenização por danos morais em valor razoável (R$ 20.000,00), não configurando hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse o reexame pelo STJ nos termos da Súmula n. 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TIANGUA; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Proporcionalidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Proporcionalidade Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE TIANGUA

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 944 do Código Civil quanto à necessidade de minorar a indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da LINDB (art. 20) na fixação de indenização
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem arbitrara indenização por danos morais em valor razoável (R$ 20.000,00), não configurando hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse o reexame pelo STJ nos termos da Súmula n. 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.