AREsp 2537182 - DECISAO

AREsp 2537182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (impedindo reexame de prova e dos valores arbitrados na origem salvo em hipóteses excepcionais) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; manteve-se o valor indenizatório arbitrado na origem e foi majorado em 15% os honorários advocatícios da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Protesto Indevido, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Protesto Indevido Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório de danos morais com base no art. 944 do CC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à pretensão de reexame de provas e valores
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (impedindo reexame de prova e dos valores arbitrados na origem salvo em hipóteses excepcionais) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; manteve-se o valor indenizatório arbitrado na origem e foi majorado em 15% os honorários advocatícios da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC