AREsp 2540162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não ocorreu omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à suficiência probatória; o pedido de revisão da condenação exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor arbitrado de R$ 100.000,00 não se mostra irrisório ou exagerado, de modo que a revisão não é cabível; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ISABEL INÁCIA DE ABREU - SUCESSÃO; Agravado: DANIEL SOARES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Homicídio, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Por Homicídio Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1022 Do CPC Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ISABEL INÁCIA DE ABREU - SUCESSÃO

Agravante

DANIEL SOARES MONTEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Comprovação do ato ilícito e autoria
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não ocorreu omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à suficiência probatória; o pedido de revisão da condenação exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor arbitrado de R$ 100.000,00 não se mostra irrisório ou exagerado, de modo que a revisão não é cabível; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento